Política de Privacidade e Termos de Uso
Este documento regula o uso da plataforma Whaticket, doravante denominada “Plataforma”.
Ao proceder a assinatura da Plataforma você, doravante denominado “Usuário”, contrata e concorda com os termos abaixo.
Economicros Tecnologia, de razão social Cassio dos Santos Reis 39005805889, inscrito no CNPJ sob nº 15.146.141/0001-94, inscrição estadual: 633.419.177.114, inscrição municipal: 199835-7, com sede à Rua Barão de Ramalho 103, Estuário – Santos – SP, doravante denominada “Whaticket” , através de seu responsável legal e técnico, Cassio dos Santos Reis, brasileiro, portador do RG nº 36.350.695 e do CPF nº 390.058.058-89, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, cujas condições e cláusulas o Usuário declara, no ato da contratação/assinatura, que leu anteriormente e aceita em se submeter. A aceitação desta Política de Privacide e Termos de Uso é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pelo Whaticket.
Este documento é regido pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados) e pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados ou GDPR (General Data Protection Regulation).
1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.1 REGRAS GERAIS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS DO USUÁRIO E DE TERCEIRO
1.1.1 Qualquer pessoa que tenha dados armazenados pelo Whaticket, após comprovação da identidade através de confirmação dos respectivos dados, tem o direito de requerer por telefone +55 (13) 3307-4319 ou por e-mail ([email protected]), informações como (a) quais dados de sua titularidade estão armazenados, (b) a finalidade do armazenamento destes dados, (c) para quem estes dados foram divulgados e (d) o prazo de armazenamento.
1.1.2 Além disto, também tem direito a requisitar que estes dados sejam (a) retificados, (b) apagados ou (c) limitados.
1.1.3 Em caso dos requerimentos acima, o Whaticket se reserva o prazo de 30(trinta) dias para o cumprimento do pedido, sendo o requisitante informado através de e-mail ou WhatsApp.
1.1.4 Em caso de eventual violação de dados pessoais capaz de resultar em risco de direitos e liberdades do titular dos dados, o Whaticket compromete-se a notificar o Usuário responsável em até 72 horas.
1.1.5 Se o Usuário ou o titular dos dados estiverem geograficamente localizado em qualquer país da União Europeia, deverá o Usuário notificar em até 7 dias úteis o respectivo titular, bem como autoridade de controle do respectivo país.
1.2 DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
1.2.1 A plataforma coleta, após a efetiva contratação, as seguintes informações de identificação pessoal do Usuário fornecidas no ato da compra: nome, data de nascimento, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e número de telefone.
1.2.2 Caso o cliente seja pessoa jurídica, deverá constar nome, CPF e data de nascimento do representante legal da empresa.
1.2.3 As informações são fornecidas via preenchimento de formulário ou envio de informações através do WhatsApp pelo Usuário no ato da contratação/assinatura do serviço, ficando este responsável pela sua correção e atualização.
1.2.4 As informações fornecidas serão usadas para comunicação, notificação e cobrança dos usuários, estando o Whaticket autorizado a utilizá-las também para a operação de envio de e-mails e mensagens via WhatsApp, como o envio de Newsletter, comunicado de lançamentos, novidades relacionadas à Plataforma. O Usuário poderá cancelar a assinatura de recebimento de e-mails a qualquer momento.
1.2.5 O Whaticket manterá os registros de acesso, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por pelo menos 6 meses, nos termos do Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
1.2.6 Apenas funcionários do Whaticket poderão acessar as informações pessoais do Usuário, cuja divulgação para terceiros não será realizada sem autorização.
1.3 CAPTAÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS PELO USUÁRIO
1.3.1 Tendo em vista que a Plataforma permite ao Usuário a captação de dados de terceiros, o Usuário, ao contratar o Whaticket, declara-se responsável pela tratamento e legalidade destes dados nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados) e pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados ou GDPR (General Data Protection Regulation).
1.3.2 Caso o Usuário esteja geograficamente localizado em qualquer país da União Européia ou, ainda, capte dados de qualquer pessoa que esteja esteja geograficamente localizada em qualquer país da União Européia, este se compromete a informar em seus próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade um representante para ser contatado pelas autoridades de controle e por titulares de dados daquela região, nos termos exigidos pela GDPR (General Data Protection Regulation).
1.3.3 O Whaticket não realizará o tratamento destes dados, exceto se requisitado e autorizado pelo Usuário.
1.3.4 Caso o Whaticket identifique qualquer captação ilegal de dados pelo Usuário, irá imediatamente bloquear a respectiva captação e o acesso do Usuário à Plataforma.
1.3.5 Não é permitida a captação de dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde de terceiros pelo Usuário, salvo se por autorização expressa e inequívoca de seus titulares. Caso venha o Usuário a obter a respectiva autorização, deverá comprovar imediatamente ao Whaticket, sob pena de ter seu acesso bloqueado nos termos do item 1.3.4.
1.3.6 Da mesma forma do item anterior, não é permita a captação de dados de menores de 16 (dezesseis) anos pelo Usuário, sem a autorização expressa de seus responsáveis.
2.TERMOS DE USO
2.1 SEGURANÇA
2.1.1 Todos os dados inseridos na Plafaforma, inclusive os dados de terceiros captados pelo Usuário, são sigilosos e protegidos através de controles rígidos de acesso e criptografia. A nossa equipe de desenvolvedores faz o possível para manter a Plataforma segura, mas não podemos garantir uma segurança 100% e como todo empreendimento online, estamos sujeitos a riscos.
2.3 PAGAMENTO
2.3.1 No ato da assinatura/contratação da Plataforma, o Usuário poderá optar pelos planos, conforme ofertado no site.
2.3.2 Os meios de pagamento disponíveis são boleto bancário, cartão de crédito ambos intermediados através de meios de pagamento como STRIPE ou IUGU.
2.3.3. Será realizada consulta de crédito à todas as modalidades de pagamento.
2.3.4 O não acesso à plataforma e/ou não utilização dos serviços postos na Plataforma não isentará o Usuário do pagamento da mensalidade, pois o pagamento é devido pela simples disponibilização do serviço.
2.3.5 A compra via cartão de crédito acarretará em pagamento automático da assinatura nos meses subsequêntes.
2.3.6 Compra via boleto bancário resultará no envio mensal do mesmo para o endereço de e-mail cadastrado no ato da compra.
2.3.7 A Nota Fiscal referente será gerada no prazo de 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento e enviada por e-mail ao Usuário.
2.4 INADIMPLÊNCIA
2.4.1 A falta do pagamento da mensalidade por mais de 5 dias (recorrência na inadimplência) resultará no bloqueio da conta. O meio de pagamento, que faz o controle de emissão de boletos irá avisar dos atrasos da mensalidade via e-mail antes do Whaticket realizar o bloqueio da conta.
2.4.2 A liberação só acontecerá mediante o pagamento de todas mensalidades em atraso, incluídas correção monetária e juros moratórios legais.
2.4.3 Caso verificado que a Plataforma foi utilizada/disponibilizada sem o devido pagamento e não havendo pedido de cancelamento de assinatura, o valor referente ao período utilizado poderá ser cobrado por telefone, e-mail, correspondência e/ou ação judicial, com acréscimo de correção monetária, juros legais a partir do vencimento e honorários advocatícios de 20%.
2.4.4 Caso o Whaticket entenda por não cobrar alguma mensalidade, correção monetária ou juros, este ato configurará mera liberalidade, jamais renúncia a direito.
2.5 REEMBOLSO
2.5.1 Conforme o código de defesa do consumidor, o cliente tem direito de arrependimento para contratação de produtos ou serviços realizados de forma online de até 7 dias após a primeira compra e receberá o reembolso referente a sua mensalidade.
2.5.2 Em caso de compra à vista via cartão de crédito, o valor da compra será estornado na próxima fatura do seu cartão de crédito ou na fatura do mês subsequente, ou seja, de 30 a 60 dias, dependendo da data de fechamento de sua fatura e também da empresa de cartão de crédito.
2.5.3 O estorno do valor pago via boleto bancário será via conta corrente. Assim que o reembolso for efetivado no sistema referido, o usuário receberá um e-mail para cadastrar a conta bancária onde será efetuado o reembolso.
2.6 CANCELAMENTO DA ASSINATURA
2.6.1 A cobrança será interrompida mediante a solicitação de cancelamento da assinatura pelo Usuário junto à equipe do Whaticket. Caso não haja uma solicitação de cancelamento, a cobrança ocorrerá automaticamente a cada período contratado.
2.6.2 Com o pedido de cancelamento da assinatura, será imediatamente bloqueado o acesso do Usuário à Plataforma e cessada a cobrança automática por período pelo Whaticket e pelo meio de pagamento no período subsequente, não havendo qualquer reembolso das parcelas já pagas.
2.7 PLANOS ADICIONAIS (UPGRADE)
2.7.1 Os pacotes adicionais (upgrade) só poderão ser adquiridos caso o plano principal esteja pago em dia, caso contrário, o Usuário terá 7 dias após o vencimento para regularizar a sua condição antes de adquirir um plano adicional.
2.9 ACESSO
2.9.1 O acesso será concedido após o pagamento ser identificado e após o cliente preencher o formulário com informações de sua conta. Os dados de acesso serão enviados via whatsapp ou e-mail dentro do prazo de 24h, dentro do horário comercial.
2.9.2 O Usuário tem acesso 24 horas por dia, 7 (sete) dias por semana à plataforma enquanto estiver com o pagamento de seu plano em dia, salvo nos casos especiais de manutenção programada do sistema.
2.10 USO ILEGAL OU ANTIÉTICO DA FERRAMENTA PELO USUÁRIO
2.10.1 É proibida a utilização da Plataforma para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro.
2.10.2 Também é proibida a utilização da Plataforma para spam(envio abusivo) de mensagens. Caso seja identificado que o usuário está utilizando a Plataforma para fazer spam, reservamo-nos o direito de bloquear a conta, além de o usuário sofrer penalizações do próprio WhatsApp.
2.10.3 O Whaticket tem como finalidade a automação de processos repetitivos através do WhatsApp, o upload de listas de telefones no qual os números não tenham contactado o cliente de livre e espontânea vontade, são caracterizados como “mensagem não solicitada”. O envio de tais mensagens poderá ser interpretado como SPAM.
2.10.4 Além disso, o Usuário concorda que, ao usar o Whaticket, não irá:
- a) Violar qualquer regra contida neste documento de Política de Privacidade e Termos de Uso;
- b) Praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
- c) Publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo;
- d) Cometer fraude;
- e) Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
- f) Propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
- g) Reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado pelo Whaticket ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;
- h) Reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços do Whaticket ou qualquer parte deles, incluindo websites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços da Plataforma;
- i) Transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
- j) Acessar a Plataforma sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
- k) Realizar ou incentivar quaisquer atividades ilegais;
- l) Deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis.
2.10.8 A violação de qualquer uma das regras aqui postas resultará no bloqueio do acesso à Plataforma, sem prejuízo de eventuais cobranças perdas e danos.
2.10.9 O Whaticket não se responsabiliza pelo conteúdo publicado através do sistema, podendo remover o conteúdo da Internet caso verificada a violação deste termo ou de direito de terceiros.
2.11 SUPORTE
2.11.1 O Suporte Técnico da plataforma se dará através via WhatsApp ou Chat, em horário comercial, das 8h às 18h de segunda-feira a sexta-feira, para acessar o chat online vá até a opção “Suporte”, dentro de sua conta na plataforma.
2.12 VIOLAÇÃO DE DADOS
2.12.1 O Whaticket notificará o usuário/empresa contratante até 24 horas após tomar ciência de uma Violação de Dados real ou razoavelmente presumível. Tal notificação será enviada, no mínimo por e-mail e/ou whatsapp com confirmação de leitura.
2.12.2 O Whaticket cooperará amplamente no sentido de facilitar a investigação e a remediação de uma Violação de Dados.
2.12.3 O Whaticket não informará a nenhum terceiro a respeito de quaisquer Violações de Dados sem primeiro obter o consentimento do usuário/empresa contratante, exceto conforme possa ser estritamente exigido pelas Leis de Privacidade.
2.12.4 Os detalhes de qualquer reclamação recebida pelo Whaticket com relação ao processamento de Dados Altamente Restritos, Dados Pessoais ou Dados de Rastreamento de Usuários serão prontamente enviados a um contato comercial do usuário/empresa contratante para científicação do ocorrido.
2.13.5 O Whaticket tomará todas as medidas corretivas necessárias e apropriadas, conforme as Leis de Privacidade, para remediar ou atenuar quaisquer Violações de Dados.
2.14 TERMOS E CONDIÇÕES FINAIS
2.14.1 Contratando o Whaticket, o Usuário tem pleno conhecimento de que o sistema sofre alterações diariamente, não sendo obrigatório comunicados prévios perante cada alteração, a menos que julguemos necessário.
2.14.2 O Usuário também tem pleno conhecimento de que há possibilidade de se deparar com “bugs do sistema”, ou seja, falhas nos processos, bem como enfrentar lentidão e a impossibilidade de uso do sistema por algumas horas.
2.14.3 O Whaticket não se responsabiliza por eventuais perdas ocorridas em virtude de bugs imprevistos e/ou por conta de ocorrências externas que toda empresa está sujeita.
2.14.4 Além de todas as regras impostas neste documento, o Usuário compromete-se em elaborar e fornecer a seus “clientes” ou “visitantes” as Políticas de Privacidade aplicadas em seu próprio ambiente, as quais deverão estar em consonância com este documento, com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados) e com o Regulamento Europeu de Proteção de Dados ou GDPR (General Data Protection Regulation).
2.14.5 Sempre que houver alteração destes Termos de Uso e Política de Privacidade o Usuário será comunicado através de e-mail. Após 5 (cinco) dias deste comunicado, se não houver manifestação, serão consideradas aceitas as alterações.
2.14.6 Fica eleito o foro da comarca de Santos/SP para dirimir quaisquer controvérsias acerca da utilização da Plataforma ou destes Termos de Uso e Política de Privacidade, renunciando as partes quaisquer outros, por mais privilegiado que seja.
2.14.7 Caso o cliente não aceite os termos de uso impostos acima, o cancelamento da assinatura pode ser solicitado em nossa Central de Atendimento.